Declaração do IR: confira um tutorial para ajudar associados que integram ações coletivas tributárias

Por APCEF/MG
Arquivo, Institucional
17 de março de 2021

Saiba, passo a passo, como declarar seu Imposto de Renda corretamente

Atenção participantes da Funcef associados que são beneficiados pelas antecipações de tutela nas ações coletivas tributárias. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) preparou um tutorial, com valores fictícios, para ajudar no preenchimento correto da Declaração do Imposto de Renda.

Para conferir se você é beneficiado pela ação, observe no campo 7 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte se estão sendo informados o número do processo, o valor das contribuições extraordinárias e o IRRF depositado em juízo. Se esta informação não constar no seu demonstrativo, você pode estar na ação, apenas não houve deferimento de liminar.

As ações coletivas tributárias das Apcefs solicitam à Receita Federal que as contribuições extraordinárias do equacionamento nos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. Também requerem a devolução de todo o valor retido indevidamente.

Importante destacar que, novamente, o Comprovante de Rendimentos emitido pela Funcef contém informações contraditórias. Se a declaração for enviada seguindo o documento da Fundação, o assistido pagará mais imposto.

Em junho do ano passado, a Fenae encaminhou uma denúncia ao Ministério Público Federal sobre a conduta da Funcef que, de forma deliberada, vem induzindo seus participantes a caírem na malha fina. A LBS Advogados, que presta assessoria Jurídica para a Fenae, informa que além desta denúncia, a atitude da Receita e Funcef já foram reportadas nos processos.  Diante da constatação de que o erro persiste neste ano, a Fenae está peticionando novamente em todos os processos.

Diante da pandemia, a LBS destaca que a impossibilidade de acesso aos juízes está atrasando a obtenção das decisões que visam o deferimento de medidas por parte dos juízes para que as correções sejam feitas e os assistidos deixem de ser sabotados e importunados indevidamente.

Confira aqui o nosso caderno especial 

Saiba, passo a passo, como fazer a declaração:

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Fonte: www.fenae.org.br

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3 comentários em “Declaração do IR: confira um tutorial para ajudar associados que integram ações coletivas tributárias”

  1. Aneíse Leite Ferreira

    Meu informativo do ano passado veio conforme o exemplo acima. Fiz a declaração e não segui estes passos, cai na malha. Como devo retificar?
    O Demonstrativo deste ano veio sem qualquer informação a respeito da ação, e então não sei como proceder. Vocês poderiam me orientar?

  2. Aneise Leite Ferreira

    Meu informe do ano passado veio conforme o exemplo apresentado acima. Eu informei como previdência privada e não informei exigibilidade suspensa. Caí na malha. Esse ano não veio nenhuma informação sobre depósito judicial e nem veio informações alguma a respeito do processo. Como saber o correto? Como devo proceder para não cair na malha novamente e acertar a declaração do ano passado?

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