Na última sexta e sábado, 24 e 25 de setembro de 2021, foi realizada mais uma Assembleia Geral Extraordinária eletrônica da APCEF/MG. Sócios da ativa e aposentados votaram pela área do usuário se autorizam ou não duas pautas jurídicas. Confira o resultado final abaixo:
⚖️ PAUTA 1: Autorização para ajuizamento da ação coletiva do regresso do equacionamento
Ajuizamento de ação coletiva que objetive a condenação da Caixa ao “regresso”, isto é, ao ressarcimento de aproximadamente 40% (o percentual correto será de definição judicial) do que é pago pelos participantes associados a título do equacionamento da FUNCEF, relativamente ao que já foi pago e às parcelas futuras, a qual será conduzida pelo escritório Ferreira Borges Advogados, mediante contratação honorária de 20% sobre os valores vencidos recuperados em razão do êxito total ou parcial da ação, com dedução dos honorários de sucumbência que forem arbitrados, devidos pela Caixa (que variam entre 10% e 20%);
✅ APROVADA com 99,09% dos votos.
A FAVOR: 620 votos
CONTRA: 2 votos
ABSTENÇÕES: 4 votos
⚖️ PAUTA 2: Ratificação da contratação honorária para a ação coletiva já ajuizada (recálculo da parcela de ATS)
Ratificação da autorização para a ação coletiva já ajuizada (processo n. 0010734-83.2020.5.03.0136), que objetiva o recálculo da parcela de ATS para os empregados da Caixa admitidos antes de 1998, desligados no biênio anterior à data do ajuizamento da ação, que tenham trabalhado nos 5 anos anteriores à data da ação e que tenham recebido as parcelas de CC/FF/CTVA/Porte/APPA/VP 049, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos salariais, mediante contratação honorária de 20% sobre os valores vencidos recuperados em razão do êxito total ou parcial da ação, com dedução do honorários de sucumbência que forem arbitrados, devidos pela Caixa (que variam entre 10% e 20%).
✅ APROVADA com 79,07% dos votos
A FAVOR: 495 votos
CONTRA: 9 votos
ABSTENÇÕES: 122 votos
A Diretoria da APCEF/MG declarará em ata o resultado da assembleia, e em breve serão divulgadas informações acerca dos próximos passos sobre as pautas aprovadas.
Departamento de Comunicação da APCEF/MG