Em dezembro de 2017 o departamento jurídico da Fenae propôs ações tributárias de 26 Apcefs, com o objetivo de garantir a declaração da isenção, ou seja, que os valores das parcelas destinadas ao equacionamento sejam afastados da base de cálculo do imposto de renda, e que essas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual. Resumindo, busca-se diminuir o prejuízo do associado. Apenas a Apcef do Rio Grande do Sul não ingressou na Justiça porque não obteve autorização de seus associados em assembleia.
As ações têm como autoras as Apcefs, mas os beneficiados serão os associados à época da propositura e que poderão futuramente executar em nome próprio a sentença com trânsito em julgado.
Como estamos em pleno recesso forense, ainda não há despachos ou qualquer movimentação, mas até o final de janeiro a Fenae estabelecerá uma forma de comunicação do andamento de cada ação para que os associados possam acompanhar.
Fonte: www.fenae.org.br
