Fenae propõe ações judiciais para buscar retificação das informações sobre os rendimentos emitidos pela Funcef

Por Carolina Marçal
Assessoria Jurídica
29 de março de 2022

Também faz parte do pedido a retificação por parte da Receita do processamento das declarações de ajuste anual que foram retidas na malha fina ou até geraram autuações

Com o objetivo de sanar as divergências, excluindo todos os assistidos da malha fina e que se proceda a anulação das autuações, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e as Apcefs irão propor ações cautelares, que se juntarão às ações coletivas tributárias, pedindo que o juiz intime a Funcef a retificar as informações enviadas para a Receita Federal e que também obrigue a Receita a retificar o processamento das declarações de rendimentos que caíram na malha fina nos anos anteriores. Também se propõe que proceda a anulação das autuações e a disponibilização do crédito àqueles que efetuaram o pagamento maior do que o efetivamente devido.  

Desde 2017, a assessoria jurídica da Fenae, juntamente com as Apcefs, realizou a propositura de várias ações coletivas tributárias e em algumas houve a obtenção de uma liminar determinando o depósito judicial do valor do imposto retido sobre o valor dos rendimentos utilizados no pagamento das contribuições extraordinárias.  

“A medida, que é legítima e absolutamente legal, tem o objetivo de trazer um benefício para os assistidos. Mas, se reverteu em um problema em função da divergência de informações e da postura da Receita de dificultar a solução e de ignorar a existência de uma decisão judicial”, disse o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, ao afirmar que a Fenae tem atuado insistentemente para solucionar a situação dos participantes, com o respaldo de todas as orientações jurídicas necessárias enviadas às Apcefs de todo o país. 

De acordo com a Fenae, a situação de divergências de informações entre a Funcef e a Receita já havia sido levada ao conhecimento dos juízes em outras oportunidades, só que com certa dificuldade em comprovar a dimensão do problema e de que não estaria ocorrendo em casos isolados demandando uma decisão judicial imediata e severa. Mas, no final do ano de 2021, houve a propositura de uma ação por parte da Funcef em relação à Receita e, tanto na petição inicial quanto na contestação, foi constado a prova, ou seja, a confissão da existência do problema sistêmico e do impasse na solução.  

“Por isso, a Fenae propõe a imediata retificação dos demonstrativos com o objetivo de sanar os transtornos causados aos participantes. Esperamos que o juiz determine a fonte pagadora, e que acolha esta retificação, solucionando toda essa situação a partir de 2018”, pontuou a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.  

Também fará parte do pedido a retificação imediata das informações destinadas à apresentação das declarações do ano base 2021, para evitar desde já que o problema ocorra com as declarações que serão entregues até 30 de abril de 2022.  

Serviço – Em função de alteração no programa do imposto de renda em 07/03/2022 pela Receita, a Fenae criou um tutorial, com informações atualizadas em seus canais de comunicação.

Informações retiradas na íntegra do site da FENAE

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