Ações coletivas tributárias: confira o andamento em Minas Gerais (junho)

Por Elizeu Junior
Assessoria Jurídica, Institucional
16 de junho de 2021

Foi divulgado pela Fenae a atualização do mês de junho (2021) sobre a situação das ações coletivas tributárias propostas para as Apcefs. O objetivo das mesmas é a obtenção da declaração de isenção/não incidência de imposto de renda sobre as contribuições adicionais (para equacionamento dos déficits apresentados pela FUNCEF) e a possibilidade de dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%. Também propõe a devolução de todo o valor retido indevidamente.

Situação da ação em Minas Gerais:

⚖️ Processo nº: 1000086-05.2018.4.01.3800

Proferida sentença parcialmente procedente. Nela, o magistrado reconheceu a inexistência de obrigação tributária sobre as contribuições extraordinárias, ou seja, reconheceu que não deve incidir IR sobre essas contribuições. Todavia, limitou a dedução das parcelas no ajuste anual em 12%. Interpusemos Recurso de Apelação e, após apresentação de defesa pela União, os autos foram remetidos à 2ª instância para julgamento.

⚖️  Processo nº: 1003860-38.2021.4.01.3800

Inicial ajuizada em 29/01. União foi intimada para apresentar contestação e a análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação da defesa.

➡️ DÚVIDAS?

Entre em contato com o escritório LBS Advogados pelo WhatsApp: (61) 99213-0432 (9h às 12h e 14h às 17h).

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Acesse aqui em saiba mais.

Informações retiradas do site da FENAE

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