Foi realizada no dia 21 de outubro, na Sede Social BH da APCEF/MG, uma Assembleia Geral Extraordinária que debateu acerca da autorização para que a Associação possa propor ações judiciais na qualidade de representante processual de seus associados, conforme edital publicado no dia 13 de outubro de 2017.
Após amplo debate, a APCEF/MG foi autorizada a prosseguir com o ajuizamento das ações descritas abaixo. Empregado Caixa, quer ser representado? Filie-se à APCEF/MG até o dia 28 de outubro de 2017!
• Reversão dos descontos dos dias parados, em função da Greve Geral, ocorrida nos dias 28/04 e 30/06/2017;
• Contra a cobrança dos descontos realizados à título de equacionamento de déficit da FUNCEF decorrente de passivo trabalhista da Caixa e/ou por razões de gestão temerária dos fundos;
• Declaração do direito de incorporação de gratificação para os trabalhadores descomissionados sem justo motivo e mesmo aqueles ainda não descomissionados, com caráter preventivo em função das disposições da Lei 13.467/17;
Ações que serão movidas em conjunto com a FENAE:
• Ação por Isenção/Dedução Tributária sobre o valor das contribuições destinadas ao equacionamento do fundo de reserva matemática da FUNCEF;
• Ação contra o fim da paridade: pretensão de se acabar com a paridade existente entre as contribuições da entidade patrocinadora e os demais contribuintes para a FUNCEF.
Também foi debatido o item que trata da proposição de ação de horas extras, 7ª e 8ª horas, mas não foi conclusivo com relação à necessidade de se autorizar a APCEF/MG a ajuizar uma ação neste sentido, devendo o assunto ser debatido em outra oportunidade, por meio de uma convocação específica.
A Diretoria Executiva da APCEF/MG agradece a presença e a colaboração de todos os associados presentes, que nos permitirá dar um passo importante em nossa luta constante em defesa da Caixa Econômica Federal e de seus empregados.
