A Caixa Econômica Federal emitiu um comunicado informando que a migração das loterias para subsidiária Caixa Loterias foi aprovada pelo seu Conselho de Administração.
O Conselho de Administração é composto por oito conselheiros eleitos pela Assembleia Geral: seis conselheiros indicados pelo Ministro da Fazenda, dentre eles os membros independentes; o presidente da Caixa e um conselheiro representante dos empregados.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), protocolaram no dia 17/04/24 uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, na justiça do trabalho, pleiteando a anulação desta decisão do Conselho de Administração (confira a matéria neste link).
Para a Diretoria da APCEF/MG, esta migração é a utilização na Caixa da mesma estratégia adotada pelo Governo anterior, que privatizou a Caixa Seguridade e o Banco PAN. Importante considerar o que aconteceu com a Petrobras, que seria também privatizada aos poucos, tal como ocorreu com a BR Distribuidora operação realizada em duas etapas (2019 e 2021), a Refinaria Landulpho Alves, Refinaria da Amazônia e o Polo Potiguar, que contempla a Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte.
Apesar de ter retirado seis empresas do PND (Plano Nacional de Desestatização), no ano passado, a transferência das loterias da Caixa para a sua subsidiária, a LOTEX, vai em outra direção, facilitando o processo de privatização, já que, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, há a possibilidade de que empresas subsidiárias sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.
Cumpre ressaltar aqui que parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, esporte, saúde e segurança, e o risco real de privatização representa mais um duro golpe contra uma sociedade desigual e carente de políticas públicas efetivas, e cada vez mais dominada pelos interesses econômicos em detrimento dos sociais, sendo responsabilidade do estado acabar com estas desigualdades.
Diretoria Executiva da APCEF/MG
