Começou às 09h desta sexta, 21 de agosto, a primeira Assembleia Geral Extraordinária eletrônica da APCEF/MG, que fica disponível na plataforma GRTS Digital até às 23h59 do do sábado, 22 de agosto. Os associados aptos ao voto decidirão sobre o ajuizamento de ações coletivas referentes à cinco pautas (mais detalhes sobre as mesmas abaixo).
➡️ PASSO A PASSO PARA REALIZAR A VOTAÇÃO
Para acessar o sistema de votação, clique no link: assembleia.grtsdigital.com.br/apcefmg
9 – Caso tenha registrado e-mail e/ou celular no início do processo, você receberá uma mensagem de confirmação do voto.
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➡️ PAUTAS A SEREM VOTADAS
⚖️ SAÚDE CAIXA: ajuizamento de ação coletiva visando declarar que o Saúde Caixa é um direito adquirido de todos os empregados ativos e aposentados, admitidos na Caixa até setembro de 2018. Também tem como objetivo a manutenção do esquema de custeio atual e a anulação do Estatuto Caixa no ponto em que limita o custeio do plano de saúde – o que o inviabiliza.
⚖️ ASSÉDIO MORAL: ajuizamento de ação coletiva com o objetivo de denunciar os inúmeros episódios de assédio moral institucional praticados pela Caixa nos últimos anos e, principalmente, nos últimos meses (como o ranqueamento das agências, metas extorsivas, uso de práticas torturantes para cobrança de metas, exposição indevida dos empregados e do público aos riscos do COVID-19, e intensificação do uso das “listas negras” do CPF do empregado em razão de participar de ações judiciais individuais e coletivas, o que é absolutamente proibida). O pedido desta ação é a condenação da Caixa a adotar medidas para melhorar seu comportamento (quanto aos fatos acima mencionados), bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos, valor este que será expressamente requerido seja repassado à FUNCEF.
⚖️ AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATS: ajuizamento de ação coletiva que busca beneficiar todos os empregados admitidos na Caixa até julho de 1998 e que, a partir dos últimos cincos anos, receberam as rubricas FG/CC/FC, CTVA, PORTE e/ou APPA e não é alcançada pela adesão à ESU/2008. Visa a condenação da Caixa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo das rubricas ATS e VP 049 em razão da inclusão das parcelas FG/CC/FC, CTVA, PORTE e/ou APPA na base de cálculo do ATS e da VP 049.
⚖️ REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO: ajuizamento de coletiva que tem como objetivo a devolução dos tributos e contribuições previdenciárias pagas indevidamente uma vez que incididas sobre parcelas laborais não tributáveis, como por exemplo, horas extras e terço de férias, prestações vencidas imprescritas e vincendas.
⚖️ INSALUBRIDADE: ajuizamento de ação coletiva que tem como objetivo obter adicional de insalubridade para os empregados expostos a agentes nocivos à saúde, em razão de atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
? Terminado o prazo de votação, será realizada a contagem eletrônica dos votos para elaboração da ata que revelará o resultado da Assembleia.
Confira abaixo, na íntegra, o edital publicado no Jornal Estado de Minas no dia 11 de agosto de 2020.
➡️ IMPORTÂNCIA DA ASSEMBLEIA
Toda Assembleia realizada pela APCEF/MG é de suma importância para a estabelecer diversas diretrizes da Associação, principalmente aquelas voltadas ao setor jurídico, sendo mais uma oportunidade para que os sócios participem de decisões relevantes acerca dos temas apresentados.
Departamento de Comunicação da APCEF/MG
