Até decisão do STJ, os processos sobre as ações tributárias estão suspensos
Os relatórios de agosto das ações coletivas tributárias e de paridade, propostas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs) estão disponíveis.
As ações coletivas tributárias têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.
Essas ações ainda aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda, no limite de 12%. Após recesso judiciário, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) volta a acompanhar as sessões junto à assessoria jurídica, a LBS Advogados. Até decisão do STJ, os processos estão suspensos.
A Federação também atua pela aprovação do PL 1739/2024 no Congresso, que tem o objetivo de deduzir integralmente as contribuições extraordinárias do IR.
As outras ações coletivas, que são as de paridade, buscam restaurar a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
Confira os relatórios de agosto:
Informações retiradas na íntegra do site da Fenae
