Ações tributárias seguem suspensas à espera da decisão do STJ sobre dedução das contribuições extraordinárias no IR
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) disponibilizou os relatórios de março das ações coletivas tributárias e de paridade.
As ações coletivas tributárias têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.
Os processos seguem suspensos enquanto se aguarda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda.
Já as ações coletivas de paridade visam restaurar a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
Confira os relatórios:
Departamento de Comunicação da APCEF/MG
