Ação coletiva

Saúde Caixa como direito adquirido

Data de ajuizamento: 12/10/2020
Número da ação: (0010656-85.2020.5.03.0008 )
Escritório responsável:
Ferreira Borges Advogados
Objeto

Reconhecimento do “Saúde Caixa” como direito contratado e adquirido, devido durante todo o contrato de trabalho e no pós-aposentadoria. Também tem como objetivo a manutenção do esquema de custeio atual e a anulação do Estatuto Caixa no ponto em que limita o custeio do plano de saúde – o que o inviabiliza.

Andamento da ação, atualizado em 21/06/24: A sentença declarou procedente o direito de os empregados ativos e aposentados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, associados à ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS – APCEF/MG, na base
territorial de Minas Gerais, admitidos até 31/08/2018, bem como seus dependentes e pensionistas. O TRT/MG reformou a sentença para afastar a condenação da CEF. Foi interposto recurso, o qual encontra-se pendente de julgamento no TST.

Quem participa
Empregados admitidos na Caixa até setembro de 2018.

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