Ação coletiva

PCS 89

Data de ajuizamento: 16/12/2019
Número da ação: (0010877-60.2018.5.03.0001)
Escritório responsável:
Ferreira Borges Advogados
Objeto

Ação Civil Coletiva sobre o direito adquirido à jornada de 06 horas para empregados que entraram na CEF até 1998, pleiteando, a condenação da CEF ao pagamento, como extras, da “sétima e oitava horas” prestadas.

Andamento da ação atualizado em 21/06/24: A sentença condenou a CEF a pagar, como extras, as 7ª e 8ª horas laboradas, desde que preenchidos os requisitos e que os empregados não tenham aderido à ESU. O TRT/MG manteve a sentença. Processo julgado pelo TST em junho/24, em que foi mantida a sentença, por ora aguarda publicação de acórdão e início de prazo recursal.

Quem participa
Empregados que entraram na Caixa Econômica Federal até 1998.

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