Informamos aos associados que a Sede Social BH funcionará normalmente neste domingo de eleições, 02 de outubro, das 8h às 18h. A princípio, havíamos informado sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas no clube, porém o governo de Minas divulgou em nota nesta quarta feira (28), que não vai proibir a comercialização dos produtos na respectiva data.
Ainda segundo a nota, a decisão foi tomada devido a autonomia dos estados: “em Minas, a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”, finalizou a nota.
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Departamento de Comunicação da APCEF/MG
