Atenção, empregado Caixa não associado: até às 12h do dia 09 de dezembro de 2020 você pode se filiar à APCEF/MG e fazer parte de novas ações coletivas que serão ajuizadas pelo escritório Ferreira Borges Advogados, parceiro da Associação. Quem já é associado fará parte das ações. Confira mais detalhes das ações abaixo:
➡️ Mulheres 78
Ação coletiva que visa corrigir diferença de tratamento dada às mulheres, pela FUNCEF, no tocante à aposentadoria proporcional. Enquanto os homens podem aposentar-se proporcionalmente com 30 anos de serviço e receber o equivalente a, no mínimo, 80% do benefício de complemento, as mulheres também se aposentam proporcionalmente com 25 anos de serviço, mas percebem apenas 70% do benefício de complemento integral, vertendo contribuições calculadas com o mesmo valor imposto aos homens em favor da FUNCEF. A inconstitucionalidade dessa diferença aplicada pela FUNCEF foi reconhecida pelo STF, cabendo pleitear revisão dos complementos.
➡️ Indébito tributário/previdenciário sobre verbas salariais
Ação coletiva que objetiva a repetição de indébito tributário e previdenciário (devolução) indevidamente incidente sobre parcelas laborais não tributáveis, como horas extras e terço de férias, prestações vencidas imprescritas e vincendas.
➡️ Insalubridade Covid-19
Ação coletiva pleiteando a cobrança de Adicional de Insalubridade em decorrência da exposição dos empregados da Caixa Econômica Federal aos agentes biológicos inerentes ao novo coronavírus (COVID-19).
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