Ação coletiva

Redução de carga horária para empregados que possuem filhos com TEA

Número da ação: (0010685-15.2023.5.03.0014)
Escritório responsável:
Ferreira Borges Advogados
Objeto

Descrição: Ação Coletiva que pretende a redução da carga horária em 50% de todos os empregados associados que comprovem possuir filho, cônjuge ou dependente com Transtorno do Espectro Autista.

Andamento da ação, atualizado em 21/06/24: Sentença condenou a CEF a reduzir a carga horária em 50% dos substituídos que tiverem filhos diagnosticados com TEA, sem prejuízo ou redução remuneratória e sem compensação de jornada, bem como deferiu a antecipação de tutela. Autos estão no TRT/MG aguardando julgamento de recurso.

Quem participa
Confira na descrição da ação.

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