Pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. Para os que passaram a receber CTVA, também estão sendo discutidas as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do CTVA como parte integrante da gratificação.
Andamento da ação – informações atualizadas em 17/12/2025: A referida ação foi distribuída em 2020, mas antes da sentença ser proferida, a pedido do presidente da APCEF/MG à época, foi protocolizado pedido de desistência da ação. Ante a desistência antes da prolação da sentença, a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, sendo certo que a sentença transitou em julgado em 13/03/2021.