A APCEF/MG convoca todos os associados empregados Caixa, da ativa ou aposentados, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária eletrônica de ratificação de ajuizamento da 2ª ação coletiva do ATS, que será realizada a partir das 9h do dia 18/07/23 (terça-feira), até as 23h59 do dia 19/07/23 (quarta-feira). Os sócios participantes decidirão se autorizam ou não as duas importantes pautas jurídicas de interesse da categoria.
A Diretoria Executiva da APCEF/MG reforça que esta nova ação do ATS, visa contemplar os associados que não fizeram parte da 1ª ação coletiva do ATS ajuizada em 2020 e julgada procedente em segunda instância.
🗳️ VOTAÇÃO PELA ÁREA DO USUÁRIO
Confira os detalhes das pautas que serão votadas nesta Assembleia:
⚖️ Pauta 1
➡️ Ajuizamento de 2ª ação coletiva que objetiva o recálculo da parcela de ATS para os associados empregados da Caixa admitidos antes de 1998, desligados no biênio anterior à data do ajuizamento da ação, que tenham trabalhado nos 5 anos anteriores à data da ação e que tenham recebido as parcelas de CC/FF/CTVA/Porte/APPA/VP 049, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos salariais;
⚖️ Pauta 2
➡️ Contratação e outorga de procuração ao escritório de advocacia Ferreira Borges Advogados, CNPJ n. 17.693.320/0001-77, com sede em São Paulo (SP), como também o advogado Rogério Ferreira Borges, OAB/DF n. 16.279, para patrocínio das ações coletivas acima citadas, com pagamento de honorários pelos associados substituídos/representados processualmente pela APCEF/MG, no equivalente a 15% (quinze por cento) dos créditos líquidos (após dedução das contribuições fiscais e previdenciárias) deferidos pelo Juiz da(s) causa(s), na hipótese de procedência total ou parcial da ação, devidos inclusive em caso de acordo coletivo ou individual celebrados mediante expressa autorização em assembleia ou individual, respectivamente, havendo compensação destes com os honorários de sucumbência porventura arbitrados nos processos coletivos ou individualizados de liquidação/execução;
Confira abaixo o edital de convocação para a Assembleia, que conforme previsto em nosso estatuto, também será divulgado no Jornal Estado de Minas no dia 17/07/2023. Não deixe de participar e fortalecer o processo democrático da Associação!
➡️ NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA – FERREIRA BORGES ADVOGADOS
Departamento de Comunicação da APCEF/MG
