A APCEF/MG convoca todos os associados empregados Caixa, da ativa ou aposentados, para participarem de mais uma Assembleia Geral Extraordinária eletrônica, que será realizada das 9h do dia 17/05/23 (quarta-feira), até as 23h59 do dia 18/05/23 (quinta-feira). Os sócios participantes decidirão se autorizam ou não as quatro importantes pautas jurídicas de interesse da categoria.
🗳️ VOTAÇÃO PELA ÁREA DO USUÁRIO
Confira os detalhes das pautas que serão votadas nesta Assembleia:
⚖️ Pauta 1
➡️ Ajuizamento de ação coletiva que visa a cobrança das diferenças advindas do pagamento a menor pela Caixa da PLR Social, por descumprimento do percentual previsto na ACT/PLR 2020/2021 por critérios unilaterais não convencionados;
⚖️ Pauta 2
➡️ Ajuizamento de ação coletiva que objetive a revisão dos valores pagos a menor pela Caixa a título do adicional de transferência, prestações vencidas imprescritas e vincendas, bem como obrigação de fazer para adequação dos pagamentos à legislação trabalhista;
⚖️ Pauta 3
➡️ Ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a proceder a redução da jornada de trabalho, resguardando a manutenção integral dos salários, para os associados que tenham filhos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
⚖️ Pauta 4
➡️ Contratação e outorga de procuração ao escritório de advocacia Ferreira Borges Advogados, CNPJ n. 17.693.320/0001-77, com sede em São Paulo (SP), como também o advogado Rogério Ferreira Borges, OAB/DF n. 16.279, para patrocínio das ações coletivas acima citadas, com pagamento de honorários pelos associados substituídos/representados processualmente pela APCEF/MG, no equivalente a 15% (quinze por cento) dos créditos líquidos (após dedução das contribuições fiscais e previdenciárias) deferidos pelo Juiz da(s) causa(s), na hipótese de procedência total ou parcial da ação, devidos inclusive em caso de acordo coletivo ou individual celebrados mediante expressa autorização em assembleia ou individual, respectivamente, havendo compensação destes com os honorários de sucumbência porventura arbitrados nos processos coletivos ou individualizados de liquidação/execução;
Confira abaixo o edital de convocação para a Assembleia, que conforme previsto em nosso estatuto, também será divulgado no Jornal Estado de Minas no dia 11/05/2023. Não deixe de participar e fortalecer o processo democrático da Associação!
Departamento de Comunicação da APCEF/MG
