Confira os resultados da assembleia realizada nos dias 13 e 14 de março sobre a ação coletiva da parcela salarial “porte”

Por APCEF/MG
Assessoria Jurídica
15 de março de 2024

Foi realizada na última quarta (13/03) e quinta (14/03), uma Assembleia Geral Extraordinária eletrônica da APCEF/MG. Sócios da ativa e aposentados votaram em duas pautas pela área do usuário sobre a ação coletiva da “parcela salarial porte”. Confira os resultados:

 ⚖️  PAUTA 1

Ajuizamento de ação coletiva que objetive a implementação e cobrança da parcela salarial “porte” para gerentes de varejo (antigos GAN, também abrangidos), gerentes executivos de varejo, gerentes de rede, gerentes de clientes e negócios, e os supervisores de filial, de centralizadora, e de TI e/ou outras funções apontadas pelo jurídico da APCEF/MG como pertinentes;

APROVADA com 89,84% dos votos.

A FAVOR: 230 votos

CONTRA: 11 votos

ABSTENÇÕES: 15 votos

⚖️  PAUTA 2

Contratação e outorga de procuração ao escritório de advocacia Ferreira Borges Advogados, CNPJ n. 17.693.320/0001-77, com sede em São Paulo (SP), como também o advogado Rogério Ferreira Borges, OAB/DF n. 16.279, para patrocínio das ações coletivas acima citadas, com pagamento de honorários pelos associados substituídos/representados processualmente pela APCEF/MG, no equivalente a 20% (vinte por cento) dos créditos líquidos (após dedução das contribuições fiscais e previdenciárias) deferidos pelo Juiz da(s) causa(s), na hipótese de procedência total ou parcial da ação, devidos inclusive em caso de acordo coletivo ou individual celebrados mediante expressa autorização em assembleia ou individual, respectivamente, havendo compensação destes com os honorários de sucumbência porventura arbitrados nos processos coletivos ou individualizados de liquidação/execução.

 ✅ APROVADA com 87,11% dos votos

A FAVOR: 223 votos

CONTRA: 12 votos

ABSTENÇÕES: 21 votos

A Diretoria da APCEF/MG declarará em ata o resultado da assembleia, e em breve serão divulgadas informações acerca dos próximos passos sobre as pautas aprovadas.

Departamento de Comunicação da APCEF/MG

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