Termina nesta sexta o prazo para se filiar e participar da ação que questiona o pagamento indevido de IR sobre o equacionamento

Por APCEF/MG
Arquivo, Assessoria Jurídica, Institucional
7 de janeiro de 2021

Atenção empregado Caixa não associado: termina nesta sexta-feira, 08/01/21, o prazo para se filiar à APCEF/MG e participar da ação coletiva por isenção/dedução tributária sobre o valor das contribuições destinadas ao equacionamento do fundo de reserva matemática da FUNCEF.

Não perca tempo: filie-se até às 15h do dia 08 de janeiro de 2021

📋 FILIE-SE PELOS CANAIS:

📲 WhatsApp: (31) 3439-5000 (atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h)
📧 E-mail: atendimento@apcefmg.org.br

➡️ Qual o objetivo da ação?

Esta ação tem o mesmo objeto das coletivas tributárias propostas em 2017/2018 pela Fenae e Apcefs, mas terão como beneficiários aqueles que não estavam na lista da primeira ação, mas são associados atualmente, e os que se associarem até o fechamento do prazo informado: 08 de janeiro de 2021.

Ajuizada pelo escritório LBS Advogados, a ação objetiva declarar os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado, obter a dedução integral das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual e a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação.

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