O artigo 1º da Lei 41788/62 proíbe a abertura de bancos aos sábados. Esta medida está sob ameaça por conta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 203/2017, apresentada pelo senador Roberto Muniz (PP/BA) no dia 21 de junho, que revoga a Lei, em vigor desde 1962. “O PLS fere um direito dos bancários, conquistado com muita luta e mobilização da categoria. Este é mais um dos tantos projetos que tramitam no Congresso, que visam unicamente a retirada de direitos da classe trabalhadora e, nesse caso, mais especificamente, da categoria bancária. Vamos nos mobilizar e não permitiremos esse retrocesso”, destaca o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Dentre as justificativas apresentadas pelo senador está que a Lei 4.178 precisa ser atualizada para se adequar a uma nova realidade e cita como exemplo os atendimentos realizados aos sábados pela Caixa para os atendimentos referentes aos saques das contas inativas do FGTS.
“A justificativa é inaceitável, pois os trabalhadores do banco estão sobrecarregados por conta do número reduzido de empregados. A Caixa não está repondo os trabalhadores que têm deixado o banco através dos programas de apoio à aposentadoria e mais recentamente através do Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário. A sobrecarga de trabalho está causando afastamento por doenças e prejudicando ainda mais o atendimento aos clientes”, acrescenta Jair Ferreira.
A Fenae reafirma a luta histórica do movimento associativo e sindical pelo respeito à jornada de seis horas para todos os trabalhadores. Essa reivindicação, inclusive, consta das resoluções do Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef) e sempre integrou a pauta para os acordos coletivos de trabalho firmados com a Caixa.
Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto von der Osten, o senador não deve ter se dado ao trabalho de saber os motivos que levaram à proibição da abertura dos bancos aos sábados. “O senador disse que não há ‘motivos objetivos’ para que uma instituição financeira seja proibida de abrir aos sábados. Mas, sequer consultou a categoria antes de apresentar a proposta. Se limitou a dizer que a justificativa da não abertura dos bancos aos sábados é trabalhista. Como se as conquistas dos trabalhadores fossem um pecado, que sequer merece ser citado”, criticou ele.
Atendimento eletrônico
Outro argumento do senador, facilmente refutado, é o de que “a maioria da população economicamente ativa, que em geral trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para resolver essas questões, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para pesquisar condições de crédito”.
“Para o senador, a legislação trabalhista está anacrônica e precisa atualizada. A mesma análise não é feita com relação à ‘tranquilidade’ que os clientes têm ‘para pesquisar condições de crédito’, isso em um momento em que todos os bancos dispõem de ferramentas eletrônicas para suprir às necessidades de informações sobre crédito e demais operações realizadas pelos bancos, inclusive com simuladores das parcelas e renda necessária. Os bancos têm também canais de atendimento que podem dirimir quaisquer dúvidas. Os recursos caem diretamente na conta da pessoa que requereu o crédito. O que mesmo precisa ser atualizado?”, questionou o presidente da Contraf-CUT.
O projeto tramitará pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em caráter terminativo, ou seja, se aprovado pelas comissões não precisará passar pelo Plenário. Será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
