Descrição: Ação Coletiva que a pretende a declaração de nulidade das disposições regulamentares da FUNCEF, advindas dos normativos “CI GEJUR 0541/99”, “Resolução DIBE 012/92”, “Voto DIBE 009/92” e “Voto DIBE 014/99”, que desferem tratamento discriminatório entre homens e mulheres, com a consequente revisão dos complementos de benefício pagos às bancárias aposentadas substituídas, de forma que as mulheres aposentadas proporcionalmente com 25, 26, 27, 28 ou 29 anos de contribuição tenham direito aos mesmos percentuais pagos aos homens que
tenham contribuído por 30, 31, 32, 33 ou 34 anos, respectivamente, majorando-se o patamar inicialmente previsto para as mulheres, de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta por cento) aos 25 anos de contribuição e pagamento das diferenças advindas dessa revisão.
Andamento da ação, atualizado em 18/09/24: Após apresentação de contestação pela Funcef, fizemos nossa manifestação sobre a defesa. Prazo em andamento para Funcef especificar se tem provas a produzir, caso contrário, processo será concluso para decisão.
