Foi realizada nos dias 21 e 22 de agosto de 2020 a primeira Assembleia Geral Extraordinária eletrônica da APCEF/MG. Por meio do sistema GRTS Digital, associados ativos, aposentados e pensionistas puderam votar sobre o ajuizamento de ações coletivas de interesse da categoria. Confira abaixo as pautas detalhadas e o resultados da votação em cada uma delas:
⚖️ SAÚDE CAIXA: ajuizamento de ação coletiva visando declarar que o Saúde Caixa é um direito adquirido de todos os empregados ativos e aposentados, admitidos na Caixa até setembro de 2018. Também tem como objetivo a manutenção do esquema de custeio atual e a anulação do Estatuto Caixa no ponto em que limita o custeio do plano de saúde – o que o inviabiliza.
APROVADO com 93,98% dos votos.
SIM: 812 votos
NÃO: 03 votos
ABSTENÇÕES: 49 votos
⚖️ ASSÉDIO MORAL: ajuizamento de ação coletiva com o objetivo de denunciar os inúmeros episódios de assédio moral institucional praticados pela Caixa nos últimos anos e, principalmente, nos últimos meses (como o ranqueamento das agências, metas extorsivas, uso de práticas torturantes para cobrança de metas, exposição indevida dos empregados e do público aos riscos do COVID-19, e intensificação do uso das “listas negras” do CPF do empregado em razão de participar de ações judiciais individuais e coletivas, o que é absolutamente proibida). O pedido desta ação é a condenação da Caixa a adotar medidas para melhorar seu comportamento (quanto aos fatos acima mencionados), bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos, valor este que será expressamente requerido seja repassado à FUNCEF.
APROVADO com 78,47% dos votos.
SIM: 678 votos
NÃO: 26 votos
ABSTENÇÕES: 160 votos
⚖️ AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATS: ajuizamento de ação coletiva que busca beneficiar todos os empregados admitidos na Caixa até julho de 1998 e que, a partir dos últimos cincos anos, receberam as rubricas FG/CC/FC, CTVA, PORTE e/ou APPA e não é alcançada pela adesão à ESU/2008. Visa a condenação da Caixa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo das rubricas ATS e VP 049 em razão da inclusão das parcelas FG/CC/FC, CTVA, PORTE e/ou APPA na base de cálculo do ATS e da VP 049.
APROVADO com 73,37% dos votos.
SIM: 637 votos
NÃO: 26 votos
ABSTENÇÕES: 201 votos
⚖️ REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO: ajuizamento de coletiva que tem como objetivo a devolução dos tributos e contribuições previdenciárias pagas indevidamente uma vez que incididas sobre parcelas laborais não tributáveis, como por exemplo, horas extras e terço de férias, prestações vencidas imprescritas e vincendas.
APROVADO com 87,38% dos votos.
SIM: 755 votos
NÃO: 13 votos
ABSTENÇÕES: 96 votos
⚖️ INSALUBRIDADE: ajuizamento de ação coletiva que tem como objetivo obter adicional de insalubridade para os empregados expostos a agentes nocivos à saúde, em razão de atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
APROVADO com 71,88% dos votos.
SIM: 621 votos
NÃO: 47 votos
ABSTENÇÕES: 196 votos
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